• Quadro esquemático com os direitos assegurados ao empregado doméstico, após a publicação da Emenda Constitucional 72/2013.

    03/06/2013

     

     

    Antes da EC 72/13

    Após EC 72/13

    Aplicação imediata

    Após EC 72/13

    Dependem de regulamentação

    Salário - mínimo.

     

    Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    Irredutibilidade do salário.

     

    Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    13º Salário.

    Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

    Fundo de garantia do tempo de serviço;

     

    Férias acrescidas de 1/3.

    Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

    Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

     

    Previdência Social.

     

    Aposentadoria.

    Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

     

    Repouso semanal remunerado.

     

    Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

    Assistência gratuita aos filhos e dependentesdesde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

     

    Aviso Prévio.

     

    Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

     

    Licença-paternidade.

     

    Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

     

    Licença-gestante de 120 dias.

    Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

     

     

     

    Texto inicialmente publicado no Blog da Professora Deborah Paiva

     

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